A Comissão de Serviços Financeiros da Coreia do Sul (FSC) propôs novas regras detalhadas para proteger os usuários de ativos virtuais e “estabelecer uma ordem sólida” nas transações de criptomoedas.
Essas regras, publicadas hoje (11), estão previstas no recém-criado Ato de Proteção aos Usuários de Ativos Virtuais.
De acordo com o anúncio, a proposta exclui vários tokens do escopo da lei, incluindo tokens não fungíveis (NFTs), tokens de depósito vinculados a moedas digitais de bancos centrais (CBDCs), títulos eletrônicos, ações eletrônicas e certificados de presente mobile.
Com relação à custódia de depósitos dos usuários, a proposta exige que os provedores de serviços de ativos virtuais (VASPs) mantenham o dinheiro dos clientes separado de seus próprios fundos e depositem ou confiem-no a uma instituição financeira credível. Já o Decreto de Execução determinou os bancos como instituição custodiante.
A lei também exigirá que os VASPs armazenem pelo menos 80% dos ativos virtuais de seus clientes em carteiras frias, acima do limite inicial de 70% exigido para que os provedores de serviços cripto obtenham um certificado do Sistema de Gerenciamento de Segurança da Informação (ISMS) de acordo com a Lei de Relatórios e Uso de Certas Informações de Transações Financeiras.
Além disso, a lei proposta contém disposições para permitir que os VASPs cumpram suas obrigações em caso de incidentes de hacking ou falha de computador.
Se aprovada, a lei exigirá que os VASPs comprem seguro de responsabilidade com um limite de compensação de pelo menos 5% das criptos dos clientes armazenados em carteiras quentes.
A lei também proibirá os VASPs de “bloquear arbitrariamente os depósitos e saques dos usuários” sem motivos justificáveis. A proposta de legislação está aberta a comentários públicos de 11 de dezembro a 22 de janeiro de 2024, e espera-se que entre em vigor em 19 de julho do próximo ano.
