O senador Eduardo Gomes (PL-TO) apresentou um relatório preliminar na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial.
O relatório, embora proíba o uso generalizado de sistemas de IA, abre uma exceção importante no âmbito da segurança pública, reconhecida como uma área sensível e propensa a erros.
Segundo Bianca Kremer, pesquisadora da Fundação Getulio Vargas (FGV) e membro do Comitê Gestor da Internet (CGI), o projeto reflete uma preocupação com os potenciais abusos e erros associados ao uso indiscriminado dessa tecnologia. Desta vez, a abordagem destaca especificamente questões relacionadas à segurança pública.
O texto incorpora elementos de outras iniciativas legislativas já em discussão no Congresso e promove atualizações conceituais visando à modernização da regulamentação. A colaboração entre o senador Eduardo Gomes e os representantes do governo Alexandre Padilha, Ricardo Lewandowski e Paulo Pimenta demonstra um esforço conjunto para abordar essa questão .
Um dos pontos centrais do projeto é a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), destinado a supervisionar e fiscalizar o uso de IA, seus desenvolvedores e fornecedores.
Outro aspecto importante é a permissão para a utilização de sistemas de reconhecimento facial exclusivamente em contextos relacionados à segurança pública, como investigações criminais e busca de pessoas desaparecidas. No entanto, o texto estabelece restrições significativas para o desenvolvimento e uso de IAs consideradas de alto risco ou risco excessivo, visando mitigar potenciais danos e abusos.
Além disso, o projeto prevê a responsabilidade civil dos desenvolvedores e fornecedores de IA em caso de danos causados por seus sistemas, especialmente em situações de alto risco.
Fonte: Terra
