A Câmara dos Representantes dos Estados Unidos aprovou um projeto de lei que impede o Federal Reserve de emitir diretamente uma Moeda Digital de Banco Central (CBDC) aos cidadãos. A medida, conhecida como “Lei Anti-Vigilância de CBDC”, foi aprovada com o apoio de 213 republicanos e 3 democratas, resultando em um placar final de 262 votos a favor e 192 contra.
O projeto de lei, introduzido pelo representante Tom Emmer (R-MN), é a terceira legislação focada em criptomoedas aprovada pelo Congresso este mês.
Emmer afirmou que a legislação visa garantir que a política de moeda digital dos Estados Unidos permaneça nas mãos do povo norte-americano, refletindo valores de privacidade, soberania individual e competitividade de mercado.
Diferente do Bitcoin, as CBDCs são controladas e emitidas diretamente por um banco central, podendo ser lastreadas ou usadas como substitutos da moeda fiduciária nacional. Em alguns países, como a China, o yuan digital é utilizado para rastrear compras dos consumidores e determinar o “score” de crédito social de cada cidadão.
O representante French Hill (R-AR) apoiou a lei devido aos riscos associados ao controle estatal sobre as CBDCs, citando o exemplo do primeiro-ministro canadense Justin Trudeau, que congelou contas bancárias de pessoas que doaram para protestos contra mandatos de vacinação em 2022.
Hill destacou que não há necessidade de uma moeda digital centralizada, já que o sistema de pagamento atual pode aproveitar as inovações do setor privado, como as stablecoins de pagamento.
Democratas, como o membro sênior do Comitê de Serviços Financeiros, Maxine Waters (D-CA), argumentaram que os EUA poderiam liderar mundialmente a emissão de uma CBDC que respeitasse a privacidade, em vez de permitir que o yuan digital ganhe domínio. Waters criticou o projeto como uma tentativa de sufocar a inovação e competitividade dos Estados Unidos no exterior, além de minar a agência federal mais importante para combater a inflação.
Na quarta-feira, a Câmara também aprovou o “Financial Innovation and Technology for the 21st Century Act” (FIT21), que estabelece regras claras sobre como criptomoedas e empresas de cripto devem se registrar junto aos reguladores federais de mercado. Diferente do projeto de quinta-feira, o FIT21 recebeu um apoio bipartidário significativo, com 71 democratas votando a favor.
