A Prefeitura de Tijucas do Sul, localizada no estado do Paraná, acaba de estabelecer um marco regulatório no âmbito municipal ao publicar o Decreto nº 5757/2025. A nova norma amplia os mecanismos de fiscalização fiscal, incluindo expressamente a possibilidade de monitorar operações com criptomoedas realizadas por pessoas físicas e jurídicas da cidade.
Assinado pelo prefeito José Altair Moreira (PP-PR), o decreto delega à Secretaria Municipal de Finanças a competência para requisitar, acessar e utilizar informações sobre transações financeiras. Isso abrange não apenas movimentações tradicionais, como depósitos, saques, pagamentos via TED, DOC, PIX e uso de cartões, mas também operações envolvendo ativos digitais, como bitcoin e outras criptomoedas.
O artigo 3º, inciso IV, do decreto, deixa claro que operações como compra, venda, permuta, custódia realizada por prestadores de serviços de ativos virtuais, além de transferências entre endereços digitais de titularidade do contribuinte, passam a ser oficialmente reconhecidas como “operações e serviços financeiros” sujeitos à fiscalização.
Essa regulamentação municipal tem como base legal o artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 105/2001, que trata do sigilo bancário e do acesso a informações financeiras por parte das autoridades fiscais. Segundo o texto, o acesso a esses dados será restrito a situações em que for indispensável para a apuração tributária, sempre observando os princípios do sigilo fiscal e do devido processo legal.
A formalização desse procedimento depende da abertura de um Procedimento Administrativo Fiscal (PAF) devidamente instaurado, que deve ser acompanhado da emissão do Termo de Início de Ação Fiscal (TIAF). Também poderá ser utilizado no contexto de Processos Administrativos Tributários, especialmente quando houver questionamento ou contestação sobre obrigações fiscais.
Além de estabelecer critérios rígidos para o uso dessas informações, o decreto também prevê sanções rigorosas para servidores que fizerem uso indevido dos dados. Casos de acesso, divulgação ou utilização não autorizada de informações protegidas estarão sujeitos a penalidades nas esferas administrativa, civil e penal.
Ao adotar essa medida inédita, a administração municipal de Tijucas do Sul dá um passo relevante no fortalecimento da fiscalização fiscal. O objetivo é combater práticas de sonegação e promover maior transparência no mercado de ativos digitais, que cresce de forma acelerada tanto no Brasil quanto no mundo.
