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CVM proíbe atuação de empresas de criptomoedas no Brasil

CVM proíbe atuação de empresas de criptomoedas no Brasil

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) emitiu um alerta sobre duas empresas que estão operando de maneira ilegal no Brasil. As companhias Ukuchuma Financial Services (PTY) LTD e IGM Forex LTD foram identificadas como responsáveis por intermediar transações de valores mobiliários, incluindo criptomoedas, sem a autorização necessária da CVM, o que configura uma atividade irregular no país. A operação dessas empresas ocorre através da plataforma XPROMarkets, que oferece a negociação desses ativos financeiros aos investidores brasileiros.

A CVM, por meio da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediário (SMI), esclareceu que qualquer intermediação de valores mobiliários, como a compra e venda de criptomoedas, sem a devida autorização é proibida no Brasil.

O órgão, então, determinou a suspensão imediata de qualquer tipo de oferta pública envolvendo tais serviços, seja por plataformas digitais ou redes sociais, abrangendo operações diretas ou indiretas. Essa ação se alinha ao Ato Declaratório CVM 22.915, que reforça a necessidade de autorização para esse tipo de operação no país.

Diante da gravidade da situação, a CVM advertiu que as empresas que desrespeitarem essa ordem poderão ser multadas em R$ 1.000,00 por dia, além de outras penalidades previstas pela legislação brasileira.

A Comissão também orientou os investidores que possam ter recebido propostas de investimentos dessas empresas a entrarem em contato com o Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) da CVM. Essas denúncias são essenciais para que o órgão possa investigar e tomar providências rapidamente, protegendo o mercado e os investidores.

Este alerta não é um caso isolado. Em junho de 2024, a CVM já havia se pronunciado sobre a atuação irregular da ThinkMarkets, uma empresa vinculada à TF Global Markets, com sede na Austrália.

Além disso, em novembro de 2024, a Comissão emitiu outros alertas, desta vez direcionados a diversas exchanges que operavam sem autorização, proibindo definitivamente a atuação no Brasil de empresas como a Zero Markets Brasil e diversas afiliadas, além de membros do grupo Fxpro, como a Fxpro Global Markets LTD.

A atuação da CVM se insere em um contexto mais amplo de fortalecimento da regulação do mercado de criptomoedas, impulsionado pelo Marco Legal das Criptomoedas, que entrou em vigor em junho de 2023.

Com essa nova legislação, a CVM passou a ser responsável pela supervisão de todo o mercado de negociação de valores mobiliários, incluindo ativos digitais como as criptomoedas. Essa mudança de regulação visa garantir maior segurança e transparência para os investidores, além de coibir práticas irregulares no setor.

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