Os membros do Parlamento Europeu (MEPs) e o Conselho da União Europeia chegaram a um acordo importante sobre a Lei de Inteligência Artificial.
Essa legislação busca criar um ambiente seguro, ético e responsável para o uso de IA na Europa, ao mesmo tempo em que assegura a proteção dos direitos fundamentais, da democracia e da sustentabilidade ambiental.
O acordo representa um equilíbrio delicado entre impulsionar a inovação e estabelecer salvaguardas contra os potenciais riscos associados à IA. Os novos regulamentos abordam diversas preocupações, como a proibição da categorização biométrica com base em características sensíveis, como crenças políticas ou religiosas.
Além disso, a legislação impede a coleta não específica de imagens faciais da internet ou câmeras de segurança para formar bancos de dados facial. Em resposta às potenciais ameaças aos direitos dos cidadãos e à democracia, também veta a análise de emoções em locais de trabalho e instituições educacionais.
Para enfrentar desafios adicionais, a legislação proíbe a avaliação social baseada em comportamento ou características pessoais, o uso de sistemas de inteligência artificial para manipular o comportamento humano e a exploração de vulnerabilidades relacionadas à idade, deficiência ou situação socioeconômica.
No caso de sistemas de IA considerados de alto risco devido ao seu potencial impacto na saúde, segurança, direitos fundamentais e Estado de direito, a legislação estabelece obrigações claras, como avaliações obrigatórias de impacto nos direitos fundamentais. Além disso, os consumidores têm o direito de apresentar reclamações sobre sistemas de IA que afetem seus direitos.
Para apoiar a inovação e as pequenas empresas, o acordo promove a criação de “sandboxes” regulatórias pelas autoridades nacionais. O não cumprimento das novas regras pode resultar em multas substanciais, podendo variar de 35 milhões de euros ou 7% do faturamento global a 7,5 milhões de euros ou 1,5% do faturamento, dependendo da natureza da infração e do tamanho da empresa.
Segundo o relatório, o projeto de lei acordado agora seguirá para a adoção formal pelo Parlamento e pelo Conselho para se tornar lei da União Europeia.
