A Receita Federal concluiu uma consulta pública em dezembro para revisar a regulamentação sobre criptoativos, com o objetivo de modernizar a Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019. O novo regulamento introduz a Declaração de Criptoativos (DeCripto), uma ferramenta para obrigar os contribuintes a declararem todas as suas operações relacionadas a criptoativos no Brasil, incluindo compra, venda, transferência e custódia desses ativos.
A principal motivação por trás dessa atualização é promover maior transparência no mercado de criptoativos e combater a evasão fiscal, além de possibilitar um controle mais rigoroso das transações realizadas. A nova exigência se alinha com o plano de fiscalização de 2024 da Receita Federal, que também contempla ações voltadas ao monitoramento de exchanges estrangeiras que operam no Brasil. A consulta pública contou com a participação de 24 representantes do setor, incluindo empresas e especialistas, que contribuirão para a adequação do regulamento.
Para garantir a adesão a essa nova norma, a Receita Federal adotará uma abordagem gradual. No início, será incentivada a autorregulação, permitindo que os contribuintes ajustem suas declarações voluntariamente. Em um segundo momento, serão aplicadas medidas coercitivas, como multas e outras sanções, para aqueles que não cumprirem com a obrigatoriedade de declaração.
A nova regulamentação não se limita a uma recomendação, mas estabelece uma obrigação legal, com penalidades significativas para quem não cumprir. A expectativa é que essa medida ajude a equilibrar a inovação do mercado de criptoativos com a necessidade de uma regulamentação eficiente, criando um ambiente mais seguro e transparente para os envolvidos.
Além disso, a Receita Federal esclareceu, por meio da Instrução Normativa nº 2.180, que os criptoativos mantidos em carteiras frias (offline) podem ser classificados como se estivessem custodiados no exterior, uma medida que reflete as mudanças na tributação de ativos digitais. A nova regulamentação também estabelece que rendimentos de pessoas físicas residentes no Brasil provenientes de criptoativos no exterior, bem como lucros e dividendos de entidades controladas fora do país, serão tributados, ampliando o alcance das obrigações fiscais para o mercado cripto.
