Recentemente, um avanço importante foi registrado no sistema judiciário brasileiro, que agora permite que juízes confisquem ativos de criptomoedas de devedores em atraso. A decisão reflete uma crescente aceitação das criptomoedas, não apenas como uma forma de pagamento, mas também como um meio de armazenar valor.
A autorização foi dada por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que permitiu a emissão de cartas a corretoras de criptomoedas com a intenção de notificar sobre a apreensão dos ativos de um devedor. A confirmação dessa decisão foi divulgada pelo STJ em comunicado oficial em seu site.
Este julgamento surgiu a partir de um processo movido por um credor, e a corte justificou sua decisão com base na possibilidade das criptomoedas, embora não sendo moeda oficial, funcionarem como uma forma de pagamento e também como uma reserva de valor. De acordo com o STJ, o fato de não serem reconhecidas como moeda corrente não impede sua utilização em transações.
No Brasil, os juízes já possuem a autorização para bloquear contas bancárias e ordenar a retirada de fundos sem que o devedor tenha conhecimento, desde que seja determinada a existência de uma dívida. Com a recente decisão, esse poder de apreensão foi estendido também aos ativos digitais.
Apesar da falta de regulamentação formal para as criptomoedas no Brasil, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que participou da decisão, destacou que propostas legislativas em andamento reconhecem as criptos como uma “representação digital de valor”. A ausência de um marco regulatório definitivo, porém, não tem impedido o crescimento da adoção de criptomoedas no país.
O Brasil ocupa a segunda posição na América Latina em termos de “valor de criptomoedas recebidos”, conforme dados de um relatório da Chainalysis divulgado em outubro. Esse indicador é considerado um parâmetro importante para medir a adoção do setor. Recentemente, a exchange Binance obteve permissão para operar no país, após adquirir uma empresa de investimentos em São Paulo. Em declarações à imprensa, um executivo da Binance afirmou que o Brasil está avançando significativamente na regulamentação do setor e que espera um marco regulatório completo até o meio do ano.
Entretanto, a regulamentação das criptomoedas no Brasil nem sempre tem sido favorável para a indústria. Em dezembro do ano passado, o Banco Central do Brasil propôs uma proibição das transações de stablecoins em carteiras autônomas, justamente no momento em que muitos brasileiros estavam utilizando tokens atrelados ao dólar para proteger seu patrimônio da desvalorização do real. Especialistas alertaram para as dificuldades de fiscalização dessa medida, apontando que, enquanto as exchanges centralizadas são passíveis de regulação, transações peer-to-peer e plataformas descentralizadas seriam mais difíceis de controlar.
Essa evolução na regulação das criptomoedas no Brasil é um reflexo da crescente importância desse mercado, que, embora ainda não tenha uma regulamentação formal completa, vem ganhando força tanto em termos de adoção quanto de regulamentação pontual.
